por: invest sustain
O Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a suspensão imediata da cobrança retroativa de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) pela Energisa.
A decisão proíbe medidas invasivas contra consumidores, como restrições de crédito ou cortes de energia, até o julgamento final da ação.
O Ministério Público argumenta que a cobrança é abusiva e viola tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto a Resolução da Aneel.
A recomendação inclui suspender a negativação dos consumidores que não pagarem e devolver valores pagos indevidamente.
A Energisa é acusada de aplicar a cobrança unilateralmente sem justificativas adequadas, e sem fornecer detalhes sobre a base de cálculo do tributo.
O juiz ressaltou que, caso a cobrança seja legal, os valores poderão ser pagos posteriormente, evitando prejuízos irreversíveis aos consumidores.
Em resposta, a Energisa alega que apenas seguiu seu papel de agente arrecadador e promete fornecer evidências para comprovar a legalidade da cobrança.